PGN 2027: Qualidade do gasto e endividamento

Os dados indicam que o gasto social verificará um incremento, mas sobretudo por um aumento do gasto em saúde. Um dos problemas é que este incremento orçamentário é para saldar dívidas de anos anteriores e além disso financiado com endividamento, o que acarreta custos altos no curto, médio e longo prazo porque uma parte são juros da dívida que não geram nenhum tipo de retorno à população.

No âmbito da Educação, embora se assegure a continuidade de programas emblemáticos como a gratuidade escolar e o almoço escolar, a estrutura do gasto continua fortemente condicionada pelos serviços pessoais.

Neste setor, os salários e benefícios ao pessoal absorvem grande parte do orçamento atribuído, reduzindo a margem operativa para o investimento em infraestrutura educativa, tecnologia e capacitação docente.

O panorama se torna ainda mais complexo ao analisar a pressão tributária que apesar dos compromissos da dívida permanece abaixo de 12% do produto interno bruto (PIB).

O crescimento econômico que tanto festejo gera desde alguns setores não conduz a um aumento substancial das arrecadações obrigando a um endividamento público cada vez maior.

Desde este ponto de vista, o problema já não é apenas a baixa qualidade do gasto, mas também sua escassa capacidade redistributiva levando em conta que grande parte das receitas tributárias provêm de impostos indiretos como o IVA que afeta desproporcionalmente as populações de rendas mais baixas e aos trabalhadores.

A proposta governamental prevê elevar o teto do déficit fiscal até 3,9% do PIB para o exercício 2027 fez decidir ao Poder Executivo solicitar a suspensão temporal dos topes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixados em um máximo de 1,5% do PIB. Desde o Ministério de Economia e Finanças, este descompasso se justifica pelo reconhecimento de dívidas de dimensões extraordinárias atrasadas.

Para financiar este déficit e cobrir o repagamento de vencimentos de capital, o projeto autoriza milionárias emissões de bônus e instrumentos de endividamento. O chamado bicicletismo: Mais dívida para pagar dívidas.

Ao não haver reformas no sistema tributário finalmente não fica outra alternativa que impor à população uma maior carga.

Sustentar o déficit mediante endividamento externo incrementa os custos do serviço da dívida futura em um contexto de taxas de juros globais relativamente elevadas, erosionando o espaço fiscal para o financiamento de políticas que a população necessita e trasladando o problema não apenas aos próximos anos senão a gerações futuras.

O projeto, além disso, carece de reformas para melhorar estruturalmente o gasto. Não se observam incentivos claros vinculados ao orçamento por resultados nem esquemas de avaliação de impacto do investimento em obras ou do gasto tributário.

Tampouco se abordam as deficiências históricas da Lei da Função Pública nem a reestruturação da caixa fiscal de aposentadorias, uma das principais origens do déficit dentro dos gastos rígidos da Administração Central.

Se vê escasso esforço por melhorar a qualidade do gasto e uma excessiva dependência do endividamento; em definitiva, é pouco o que a população pode esperar do próximo orçamento público.