Os números nominais na arrecadação tributária: além dos recordes

Contexto da modernização tributária

Os aniversários institucionais costumam ser destacados com cifras significativas. A Direção Nacional de Impostos Internos (DNIT) ressalta USD 1.500 milhões adicionais de arrecadação desde sua criação. Porém, essa cifra surge de somar diferenças nominais de vários exercícios e não oferece clareza sobre quanto realmente proveio de uma melhor administração tributária versus crescimento econômico geral.

A Lei 6380, promulgada em 2019, buscava modernizar o sistema tributário e elevar uma pressão tributária que rondava 10% do PIB. Sua implementação foi atravessada pela pandemia e uma recuperação desigual. A partir de 2023, o Paraguai entrou em um ciclo mais favorável, com uma economia em expansão que gera naturalmente maiores ingresos por impostos sem necessariamente melhorar a eficiência arrecadatória.

Origem dos instrumentos tributários

Vários dos instrumentos cujos resultados hoje colhe a DNIT são anteriores à sua criação. O Sistema Integrado de Faturação Eletrônica em Linha (SIFEN) foi criado em 2017, seu plano piloto começou em 2018 e a adesão voluntária em 2019. Posteriormente vieram a massificação da fatura eletrônica, o sistema e-Kuatia e, já sob a DNIT, a integração institucional e a gestão de riscos. Embora a melhora na arrecadação seja observável, não iniciou em agosto de 2023.

Os limites estruturais da administração tributária

Um aspecto central da análise é que todos esses esforços parecem conduzir a um teto comum. A reforma de 2019 apontava para aproximar a pressão tributária a 12% do PIB, objetivo que também perseguem os programas posteriores conforme os relatórios da DNIT. Se múltiplas reformas prometem ganhos adicionais, surge a interrogação: quanto margem real resta?, ou a estrutura atual já chegou ao seu limite?

A experiência internacional oferece perspectivas relevantes. O Fundo Monetário Internacional (FMI) documentou recentemente quinze anos de reforma na administração tributária grega. Esse processo incluiu autonomia institucional, unidades especializadas, gestão de riscos, faturação eletrônica, cruzamentos de dados, pontos de venda conectados e fiscalização quase em tempo real. Resultado: a brecha de cumprimento do Imposto ao Valor Agregado (IVA) diminuiu de 30% para 9%. Não obstante, a Grécia não se limitou a melhorar a administração; além disso ampliou bases tributárias, reduziu isenções e elevou o IVA de 19% para 24%.

Pressão tributária e demandas sociais

Esse detalhe reveste importância para o Paraguai, país classificado como de renda média alta desde 2015. Conforme as economias avançam, aumentam as demandas por serviços de saúde, educação, infraestrutura e proteção social. Embora não seja um processo automático, a despesa pública tende a expandir-se com a renda, gerando pressão sobre os ingressos fiscais.

É viável arrecadar USD 600 ou 800 milhões adicionais em alguns anos, como assinalou o diretor da DNIT, Óscar Orué. Com crescimento real, inflação e um ciclo econômico favorável, uma porção importante chegará por inércia. O relevante é avaliar quanto aumenta a arrecadação respeito do PIB e quanto desse incremento provém de fechar brechas de cumprimento versus crescimento econômico nominal.

Além da eficiência administrativa

Formalizar mais setores da economia e combater a evasão continuam sendo tarefas indispensáveis. Porém, essas ações não substituem a discussão sobre bases tributárias, exonerações e desenho dos impostos. O próprio FMI adverte que, esgotados os ganhos de eficiência administrativa, o Paraguai deverá revisar seus regimes tributários.

Arrecadar mais não é simplesmente somar milhões a uma cifra anterior. É conseguir que o Estado capture de maneira sustentável uma maior proporção de uma economia que também se expande.