Milei promulga a reforma da lei de geleiras, mas juiz a suspende em uma província

Com a publicação no Boletim Oficial do decreto de promulgação, a norma aprovada pelo Congresso no último 9 de abril entrou em vigor nesta sexta-feira.

A nova lei, cujo debate foi impulsionado pelo Governo, outorga às províncias a competência de determinar as zonas periglaciais (próximas às geleiras) nas quais se podem permitir as atividades mineiras.

A norma modifica a Lei de Geleiras aprovada em 2010 na Argentina, pioneira na América Latina e que estabelece a proteção das geleiras e do ambiente periglacial como reservas estratégicas de água.

O Governo alegou que esta modificação à Lei de Geleiras era necessária para contribuir ao desenvolvimento econômico do país através do impulso à mineração, setor que agora registra fortes investimentos, principalmente em lítio, cobre e ouro.

As empresas mineiras sustentam que nem todos os ambientes periglaciais constituem "reservas estratégicas de recursos hídricos" a serem protegidas e que uma avaliação, caso por caso, por parte das províncias poderia habilitar projetos produtivos em áreas próximas às geleiras "sem função hídrica relevante".

A discussão desta lei desatou uma forte reação de rechaço entre organizações ambientalistas, que advertem que estão em jogo importantes reservas de água e que não se pode permitir que os interesses de empresas privadas se sobreponham frente aos direitos coletivos a um ambiente sadio, consagrados na Constituição nacional da Argentina.

Na Argentina não existe um registro nacional de projetos mineiros em ambientes glaciais e periglaciais, mas os ambientalistas coincidem que muitas áreas de concessão mineira afetam ou podem afetar as geleiras e suas zonas adjacentes.

O Governo da província argentina de La Pampa (centro) apresentou no 9 de abril perante a Justiça um amparo coletivo contra a reforma da lei de proteção de geleiras no qual planteia a "inconstitucionalidade e a nulidade absoluta" da norma impulsionada pelo Executivo de Milei.

Em sua reclamação judicial, La Pampa assinalou que, embora não tenha geleiras em seu território, se nutre de água do rio Colorado, que nasce em uma área glacial da Cordilheira dos Andes.

A sentença, do juiz federal da cidade de Río Gallegos Claudio Vázquez, dá lugar a uma ação de amparo ambiental apresentada pelo Governo municipal e o Conselho Deliberativo (Poder Legislativo local) da cidade santacruzenha de El Calafate, porta de entrada ao Parque Nacional Los Glaciares, onde está, entre outros, a monumental geleira Perito Moreno.

A resolução judicial dispõe a suspensão dentro do território de Santa Cruz dos efeitos da reforma à lei de proteção de geleiras aprovada pelo Parlamento argentino no último 9 de abril e promulgada nesta sexta-feira por Milei.

O juiz ordenou ao Estado nacional que "se abstenha de aplicar, executar ou autorizar, no território da província de Santa Cruz, qualquer ato administrativo ou decisão que tenha fundamento na normativa cuja suspensão" dispôs o magistrado.

Em sua apresentação judicial junto a legisladores provinciais e nacionais, as autoridades executivas e legislativas de El Calafate reclamaram que a reforma aprovada pelo Parlamento argentino seja declarada inconstitucional.