Veda nas municipais: restrições sobre propaganda eleitoral, álcool e reuniões

Desde o Tribunal Superior de Justiça Eleitoral (TSJE) recordaram que a propaganda eleitoral dos candidatos a intendentes e vereadores poderá ser divulgada nos meios de comunicação de massa até esta quinta-feira, 1º de outubro. Não obstante, o órgão eleitoral carece das ferramentas necessárias para exercer controle nas redes sociais.

"A propaganda eleitoral pode ser realizada até as 23h59 de quinta-feira. A lei eleitoral estabelece não apenas multas, mas também ordem de detenção ou prisão para as pessoas que não cumprirem isso, tanto aos responsáveis pela propaganda que são os políticos quanto aos proprietários dos meios de comunicação", referiu o diretor de processos eleitorais do TSJE, Carlos María Ljubetic.

Acrescentou que "lamentavelmente não temos uma regulação ou forma de proibir a propaganda eleitoral nas redes sociais e de fato será sempre difícil, já que pelas redes podem ser emitidas mensagens de Clorinda, Argentina, por exemplo, como poderemos punir isso?, é uma questão complicada e os legisladores ainda não encontraram a forma de regular esta situação".

Com relação à venda de bebidas alcohólicas, Ljubetic indicou que poderá ser realizada até as 19h00 do sábado, 3 de outubro. "A lei eleitoral estipula que poderá ser comercializada até 12 horas antes do início da votação", disse em uma entrevista com o programa "Dois na Cidade" do canal GEN e Universo 970 AM/Nação Media.

Ao mesmo tempo está proibida a aglomeração de pessoas ou a organização de grupos em um raio inferior a duzentos metros dos centros onde funcionem as mesas receptoras de votos, que direta ou indiretamente possam significar qualquer pressão sobre os eleitores, a menos que se trate de eleitores formando filas diante das mesas para votar.

Porém, fora deste perímetro Ljubetic manifestou que não existe "proibição expressa para o aglutinamento de gente em uma residência, a não ser que haja um motim ou uma torcida que esteja gerando distúrbios, então aí a polícia intervirá".