Salário mínimo: Projeto de lei sobre desindexação está pronto para ser apresentado no Congresso Nacional

"Está praticamente pronto o projeto de desindexação, onde se desacoplam os aumentos do salário mínimo de impostos, taxas e contribuições e outros", afirmou a ministra Recalde em declarações à imprensa após uma audiência na Câmara de Senadores.

O objetivo da norma legal é desvincular o salário mínimo como medida de referência das multas e outras normas legais. Os reajustes de cada ano finalmente têm um impacto na economia do trabalhador com o aumento dos custos de multas, taxas, impostos e outros.

O consenso para as modificações ocorre no marco do Conselho Consultivo Tripartito –integrado pelo Governo, pelo setor empregador e trabalhadores–, cujas reuniões começaram no mês passado com a participação de todos os setores.

A iniciativa é encabeçada pelo Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade Social (MTESS).

Além do projeto de desindexação, o Ministério do Trabalho também propõe modificar os limites de penhorabilidade do salário do trabalhador, que atualmente é de 50%, e também promove um registro de empresas infratoras fornecedoras do Estado, conforme contou a ministra do Trabalho.

O registro de empresas infratoras fornecedoras do Estado surge como uma iniciativa do Dr. Isaías Fretes, presidente do Instituto de Previsão Social (IPS). Este registro deve-se ao fato de que atualmente o MTESS registra muitos processos administrativos, multas e infrações por parte desses fornecedores, de limpeza, segurança e outros.

"Observamos que temos muitos processos e muitas multas e infrações. Continuam participando sem nenhum tipo de impedimento legal, sobretudo no setor de limpeza e de guarda de segurança e de outros fornecedores", argumentou. Essas empresas realizam constantemente a prática de descontos sem justificar aos trabalhadores por perda de mercadoria.

No projeto prevê-se endurecimento das sanções, anunciou a ministra Recalde. Nesse sentido, pretende-se o aumento do montante das multas e restringir a participação das empresas nas licitações.

"Temos que corrigir isso como Estado, temos que trabalhar todos juntos e temos que estabelecer leis e sanções mais severas para este tipo de descumprimento. Eu sei que a muitos não vai agradar, mas temos que ir nessa linha", afirmou.

Acrescentou que o MTESS não pretende desestimular o investimento. "Não queremos desestimular o emprego, mas há empresas cumpridoras, empresas que têm em dia todos seus documentos, e isso faz com que haja concorrência desleal também do ponto de vista trabalhista, porque algum trabalhador sai mais barato e outro trabalhador sai mais caro em termos de contratação de mão de obra", destacou.