Dois organismos adstritos de supervisão e planejamento no setor energético

Para resolver este problema, a lógica estrutural proposta busca separar três funções críticas: a reitoria da política energética –que recairá no Ministério de Energia, Minería e Hidrocarbonetos (MEMH)–, a propriedade-supervisão a cargo do SEP-EMH e o planejamento técnico sob a responsabilidade do IPE.

O MEMH nasce com a missão de definir políticas, planejar e coordenar. Sendo uma instituição nova, sem estrutura consolidada, pessoal próprio nem capacidade instalada suficiente, não pode nem deve pretender supervisar de forma direta a empresas de grande envergadura, poder econômico e trajetória técnica como a ANDE, Petropar ou os entes binacionais.

Para sanar esta limitação, propõe-se a criação de dois organismos autárquicos adstritos ao MEMH:

1. SEP-EMH (Sistema de Empresas Públicas de Energia, Minería e Hidrocarbonetos)

Será o braço técnico do Estado em seu papel de proprietário. Sua função é velar que as empresas públicas cumpram suas metas, avaliar sua gestão, zelar pelo patrimônio público e propor designações técnicas. Para evitar ser juiz e parte, o SEP-EMH não coadministrará nem receberá financiamento ou pessoal das empresas sob seu controle. Este organismo absorverá as funções e recursos do Conselho Nacional de Empresas Públicas correspondentes a este setor.

Suas atribuições incluem:

• Representar os interesses do Estado como acionista ou proprietário das empresas do setor.
• Propor metas e indicadores de gestão, e subscrever contratos de gestão por resultados aprovados pelo MEMH.
• Avaliar anualmente o cumprimento de metas e remeter informes independentes ao MEMH, ao Congresso e à Controladoria Geral da República.
• Pronunciar-se previamente sobre a idoneidade e a ausência de conflitos de interesses dos candidatos a diretores das empresas públicas.
• Requerer informação padronizada, verificar sua consistência e realizar auditorias de gestão independentes.
• Garantir sua independência proibindo-se receber financiamento, pessoal ou serviços das entidades sob sua supervisão.

2. IPE (Instituto de Planejamento Energético)

Será responsável por:

• Elaborar o Plano Energético Nacional com horizonte mínimo de dez anos (revisável a cada cinco). Este plano abarcará todos os vetores e fontes de energia: eletricidade, hidrocarbonetos, biomassa, bioenergia e biocombustíveis –inclindo HVO, combustíveis sustentáveis de aviação (SAF), amônia e hidrogênio de baixas emissões–, além de energias renováveis e tecnologias emergentes.
• Realizar estudos independentes de oferta, demanda, custos, riscos, integração regional e cenários de transição energética.
• Publicar o Balanço Energético Nacional com dados validados de forma independente, desagregados por fonte, vetor e setor de consumo.
• Preparar os estudos técnicos de base para o desenho de políticas, planos de investimento, licitações, concessões e contratos setoriais.
• Avaliar a viabilidade e o potencial exportador de vetores energéticos emergentes como a amônia e o hidrogênio.
• Emitir pareceres técnicos públicos prévios sobre as solicitações de importação e exportação de energia elétrica.

Ambas as instituições responderão ao MEMH no âmbito político-estratégico, mas gozarão de autonomia técnica e funcional para evitar a captura institucional e as pressões políticas. O esquema é claro: o Ministério fixa o rumo, enquanto organismos especializados e blindados verificam que se navegue corretamente. Dividir funções para fortalecer o controle.

Itaipú e Yacyretá (O desafio binacional)

Ainda que Itaipú e Yacyretá se regem por Tratados Internacionais que esta lei não pode modificar, o objetivo é terminar com a falta de controle real efetivo. Busca-se garantir que a margem paraguaia tome decisões estratégicas respaldadas por dados próprios, planejamento soberano e uma prestação de contas transparente.