Dinavisa recebe mais de 1.100 frascos de canabidiol para pacientes

O Programa Nacional para o Estudo e a Investigação Médica e Científica do Uso Medicinal da Planta de Cannabis e seus Derivados (Proincumec), da Direção Nacional de Vigilância Sanitária (Dinavisa), recebeu a doação de 1.145 frascos de Amelie canabidiol do laboratório Dallas SA, em cumprimento do estabelecido no Decreto Nº 9303/2018.

O Decreto Nº 9303/2018 regulamenta a Lei Nº 6007/2017 e estabelece o marco legal do Proincumec, que regula a investigação científica e o uso medicinal, terapêutico e paliativo do cannabis e seus derivados. Além disso, fixa as condições para sua produção, industrialização, importação, exportação, comercialização, prescrição, dispensação e uso racional no país.

A normativa também designa a Dinavisa como autoridade de aplicação do programa, em coordenação com a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e o Serviço Nacional de Qualidade e Sanidade Vegetal e de Sementes (Senave), estabelecendo um sistema de licenças, registros e controles de rastreabilidade para garantir que os produtos derivados do cannabis sejam utilizados exclusivamente com fins médicos e científicos.