Conflito e atores. Británica Atome versus Estado paraguaio

Esta empresa exige uma tarifa elétrica preferencial fixa e barata (aproximadamente USD 30 por megavatio/hora). Sustenta que a revogação dos decretos do Governo paraguaio quebrou a segurança jurídica e afetou as condições financeiras do Projeto Villeta. Apresentou um aviso formal de controvérsia amparado no tratado bilateral de investimentos entre o Reino Unido e Paraguai. Alertou que, se não houver acordo no prazo de três meses, levará o caso a um tribunal internacional de arbitragem, como o CIADI em Washington: Centro Internacional de Arreglo de Diferencias Relativas a Inversiones, a instituição líder em nível mundial que se dedica à solução de controvérsias sobre investimentos internacionais mediante conciliação e arbitragem.

A Procuradoria esclareceu que apenas avalia os posicionamentos sem adiantar opiniões sobre a megainvestimento dessa empresa multinacional, mencionada acima. O Governo mantém aberta a via do diálogo para proteger os interesses do país e garantir a segurança jurídica.

Fontes deste adiantamento: Publicações eletrônicas e impressas ad hoc em nível nacional e internacional. Proximamente serão ampliadas mais, atualizando-as.