Câmara de Deputados aprova modificações ao Código Penal sobre denúncias falsas

A Câmara de Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que modifica e amplia o artigo 289 da Lei nº 1160/97, Código Penal Paraguaio, especificamente o concernente às denúncias falsas, após aceitar as modificações introduzidas pelo Senado.

O projeto tem como objetivo endurecer as sanções nos casos em que uma denúncia falsa origine consequências penais para a pessoa denunciada.

Disposições da norma

A versão inicialmente aprovada pela Câmara de Deputados incorporava um agravante para os supostos em que uma denúncia falsa provocasse a aplicação de uma medida restritiva de liberdade dentro de um processo penal, estabelecendo uma pena privativa de liberdade de até seis anos e uma sanção patrimonial complementar.

Porém, o Senado introduziu modificações ao texto original. Conforme o projeto remetido à Câmara Baixa, a pena privativa de liberdade poderá aumentar-se até seis anos quando as condutas previstas se referirem a fatos antijurídicos considerados crimes.

Igualmente, contempla a aplicação da composição prevista no artigo 59 do Código Penal, em substituição à sanção patrimonial complementar que figurava na versão inicial.

Proteção do sistema de justiça

Durante o debate em plenário, o deputado Jorge Ávalos Mariño, presidente da Comissão de Legislação e Codificação, apresentou o parecer favorável da comissão para aceitar as modificações da Câmara Alta.

A proposta tem como propósito proteger a administração de justiça e prevenir o uso abusivo do sistema judicial, sem descuidar da necessidade de garantir proteção às pessoas que realmente são vítimas de fatos puníveis.

Após a aprovação, o projeto será remetido ao Poder Executivo para prosseguir com os trâmites constitucionais correspondentes.