Câmara de Deputados abordará sanção aos devedores alimentares

A Câmara de Deputados, presidida pelo deputado Raúl Latorre, realizará hoje sua sessão ordinária a partir das 09:00. Está previsto o abordagem de 17 pontos na pauta.

Será dada prosseguimento do estudo em particular das reformas à normativa do Registro de Devedores Alimentares Morosos (Redam).

Por falta de pareceres na sessão anterior, não se avançou em seu tratamento em detalhe.

Entre as principais mudanças propostas, estabelece-se que uma vez que um juiz declare a mora do devedor alimentar, deverá ordenar ao Redam sua inclusão em prazo máximo de 48 horas, nos juizados da Infância e da Adolescência que se encontrem informatizados.

Outros temas. Cabe mencionar que entre os pontos a serem analisados destacam-se os que se vinculam ao controle das contas públicas e ajustes ao Orçamento Geral da Nação, até reformas ao Código Penal e propostas de impacto social e infraestrutura.

No ponto 1 da pauta situa-se a análise da conformação da Comissão Bicameral sobre o parecer da Controladoria, para o qual serão designados cinco deputados nacionais que estudarão o parecer financeiro e parecer do ente de controle, Exercício Fiscal 2025 do Ministério da Economia e Finanças.

Além disso, está previsto o estudo de um pedido de ampliação orçamentária para a Corte Suprema de Justiça (CSJ) por G. 1.950 milhões.

Do mesmo modo, prosseguirá o estudo em particular do projeto que modifica e amplia o artigo 294 do Código Penal (aprovado previamente em geral).

Igualmente figura na pauta o projeto de lei de Vida Silvestre, o qual flexibiliza as normas para a caça e é muito questionado por vários setores.

Adiciona-se a continuidade da análise em particular das modificações a diversos artigos da Lei N° 96/1992 "de Vida Silvestre". Código da Infância e da Adolescência: será retomada a discussão em particular sobre as mudanças ao artigo 189 da Lei N° 1680/01 (Lei Memby).

O documento que estabelece licenças por luto parental seguirá em estudo. Este busca a aprovação de licenças por luto parental e outras licenças parentais.

Também será estudada a objeção parcial emitida pelo Poder Executivo (Decreto N° 6182) ao projeto de lei que trata sobre a regulação do exercício profissional da especialidade de radiologista. O projeto versa sobre a possibilidade de que os radiologistas se aposentem dentro de um regime mais favorável e além disso expressa as necessidades ante as exposições dos profissionais à radiação.