A urgência de transparência fiscal no Paraguai

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi concebida como uma âncora para manter previsível o déficit fiscal, salvo em situações excepcionais como a pandemia. Não obstante, o manejo recente ao postergar e não incorporar oportunamente os compromissos financeiros com os fornecedores do setor público construiu uma ilusão de sustentabilidade fiscal.

A consequência desta opacidade será a assimetria na distribuição dos custos do desajuste. Enquanto o debate técnico se concentra em percentuais macroeconômicos e propostas financeiras, o futuro se apresenta com uma forte crise fiscal que afetará ainda mais os serviços públicos já deteriorados como a educação, a saúde, a provisão de energia elétrica ou o transporte público.

O setor empresarial afetado pelos atrasos estatais ante a inadimplência do setor público termina indexando elevados custos financeiros, juros punitivos e, em muitos casos, superfaturamentos para se blindar contra a incerteza do recebimento.

Quando o Estado paga tarde, paga mais caro. Esse diferencial passa a fazer parte de uma dívida pública que terminará com novas emissões de bônus soberanos ou empréstimos multilaterais.

O dinheiro público desviado para saldar os custos financeiros e os superfaturamentos dos fornecedores é capital que se subtrai dos investimentos necessários que afetam a vida cotidiana.

As consequências para a população são imediatas e sofrem-se diariamente: Hospitais públicos desabastecidos de insumos essenciais, onde os pacientes devem comprar suas próprias seringas e medicamentos, escolas em condições de infraestrutura deplorável que comprometem o futuro da infância, obras públicas paralizadas ou deficientes que freiam o desenvolvimento local e o emprego.

A cidadania não apenas sofre com a falta de serviços de qualidade, mas também carrega a obrigação tributária presente e futura para amortizar uma dívida inflada pela má gestão.

Esta exclusão das obrigações reais distorce o orçamento público e adia um debate que mais cedo ou mais tarde deve ocorrer: O da verdadeira capacidade de arrecadação e gasto do Estado paraguaio.

A estabilidade macroeconômica de nosso país tem sido, historicamente, um dos pilares do discurso oficial e também da narrativa regional. Porém, os acontecimentos recentes que obrigam o Governo a preparar uma nova estimativa para avaliar a elevação do teto da Lei de Responsabilidade Fiscal mostram uma fissura na administração pública. A omissão sistemática das dívidas com as empresas construtoras e o setor farmacêutico nas projeções do déficit fiscal não constituem um erro técnico de cálculo, representam uma falha estrutural na transparência governamental.

Enquanto os cidadãos enfrentam a precariedade e as empresas transferem seus custos financeiros ao Estado, os funcionários públicos de alto escalão e os técnicos responsáveis por estas projeções fracassadas experimentam uma realidade paralela.

Os funcionários estatais que geraram o problema continuam recebendo seus salários, gratificações e benefícios de forma pontual. Devido à falta de carreira do serviço civil, a negligência na gestão das finanças públicas não tem consequências punitivas ou patrimoniais.

A transparência e prestação de contas deve converter-se em um exercício de comunicação claro e acessível para a cidadania. A sociedade civil tem o direito de saber por que falhou e quem foram os técnicos e autoridades políticas que validaram documentos que não refletiam a realidade dos compromissos estatais.

A proposta de revisão do teto fiscal no Paraguai é o sintoma de uma enfermidade mais profunda: A cultura da opacidade e da irresponsabilidade na administração dos recursos do Estado.