A qualidade regulatória, o novo desafio do direito administrativo paraguaio
(Por Abg Javier Otazu Vera do Estudio Jurídico OWR) Durante mais de um século, o Direito Administrativo concentrou seus esforços em responder uma pergunta essencial: pode o Estado exercer validamente o poder? A resposta se construiu sobre princípios que hoje consideramos irrenunciáveis, como a legalidade, a competência, o devido procedimento e o controle judicial. Graças a eles foi possível limitar a arbitrariedade e consolidar o Estado de Direito.
Esta notícia foi traduzida pela Equipe Editorial do ParaguaiNews a partir da notícia original publicada por nossos colegas do Diario Paraguayo.
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